PL PROJETO DE LEI 3639/2025
PL 3639/2025
Agora
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Cria, no âmbito do Estado, o programa Celular Seguro.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Celular Seguro no Estado, com o objetivo de combater o furto e roubo de celulares. Determina que o Estado poderá criar um sistema integrado com esferas municipais e federal para bloqueio de aparelhos e envio de alertas, mediante cadastro prévio. A vítima poderá acionar o sistema por telefone ou internet, apresentando documentos e boletim de ocorrência. O bloqueio poderá inviabilizar o uso do aparelho ou exibir mensagens alertando sobre sua origem criminosa. O alerta caracteriza posse de produto furtado como receptação, e o receptor terá 24 horas para devolução.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Celular Seguro no Estado, com o objetivo de combater o furto e roubo de celulares. Determina que o Estado poderá criar um sistema integrado com esferas municipais e federal para bloqueio de aparelhos e envio de alertas, mediante cadastro prévio. A vítima poderá acionar o sistema por telefone ou internet, apresentando documentos e boletim de ocorrência. O bloqueio poderá inviabilizar o uso do aparelho ou exibir mensagens alertando sobre sua origem criminosa. O alerta caracteriza posse de produto furtado como receptação, e o receptor terá 24 horas para devolução.
Documentos
Tramitação
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
24/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.