PL PROJETO DE LEI 3611/2025
PL 3611/2025
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Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e
administrativos que envolvam a transferência de pacientes em estado grave
internados em unidades de pronto-atendimento - UPA -, pronto-socorros e
hospitais no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU APU.
Indexação
Resumo Estabelece tramitação prioritária para processos judiciais e administrativos relacionados à transferência de pacientes graves internados em unidades de pronto atendimento – UPAs -, prontos- socorros, pronto atendimentos médicos – PAMs - e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS. A prioridade abrange ações de remoção, solicitações de vaga e liberação de recursos para transporte médico. As transferências devem seguir avaliação médica, disponibilidade de leitos e uso de transporte adequado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU APU.
Indexação
Resumo Estabelece tramitação prioritária para processos judiciais e administrativos relacionados à transferência de pacientes graves internados em unidades de pronto atendimento – UPAs -, prontos- socorros, pronto atendimentos médicos – PAMs - e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS. A prioridade abrange ações de remoção, solicitações de vaga e liberação de recursos para transporte médico. As transferências devem seguir avaliação médica, disponibilidade de leitos e uso de transporte adequado.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.