Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes e objetivos da política estadual de segurança pública, com foco na implantação e atualização de um Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana. Define que a produtividade dos serviços de segurança será aprimorada considerando limitações operacionais relacionadas à fadiga de tripulantes de voo, incluindo limites de jornada, repouso e outros fatores que impactem o desempenho. Determina que tais limitações só poderão ser alteradas com base nesse sistema de gerenciamento. Prevê ainda a adoção de regime de rodízio e turnos compatíveis com a saúde e a segurança do trabalho, especialmente em unidades que atuam em operações aéreas. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Determina a observância da lei federal que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e das regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac. Suprime dispositivo que vincula o aumento da produtividade dos serviços de segurança às limitações operacionais causadas pela fadiga dos tripulantes, como jornada e repouso, e que estabelece que essas limitações somente poderão ser alteradas com base nos preceitos do sistema de gerenciamento.