Projeto de Lei Nº 3585/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta como diretriz da Política Estadual de Segurança Pública a implantação e atualização de Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana e prevê limitações operacionais aplicáveis a tripulantes de voo e cabine visando mitigar a sobrecarga de trabalho destes profissionais.)
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