Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025

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Proposições anexadas PL 4453 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD DEC.

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Indexação

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Resumo Estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais de grande porte, como supermercados, farmácias e lojas de departamento, disponibilizem ao menos um banheiro acessível aos clientes, em conformidade com as normas de acessibilidade. Exclui da exigência as microempresas e as empresas de pequeno porte e prevê a fiscalização por órgãos municipais competentes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando, entre os objetivos da política, a adoção de medidas de promoção e fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações de uso coletivo. Inclui a remoção de obstáculos e a disponibilização de, pelo menos, um banheiro acessível. Substitutivo nº 2: Inclui entre os objetivos da política, além da promoção da acessibilidade em edificações públicas ou de uso coletivo, a fiscalização do dimensionamento dos banheiros acessíveis de modo a permitir a presença de acompanhante.