PL PROJETO DE LEI 3577/2025
PL 3577/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros
acessíveis por estabelecimentos comerciais de grande porte no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais de grande porte, como supermercados, farmácias e lojas de departamento, disponibilizem ao menos um banheiro acessível aos clientes, em conformidade com as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei Federal nº 10.098/2000 e da ABNT. Exclui da exigência as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na legislação federal, e prevê fiscalização por órgãos municipais competentes. Visa garantir dignidade, conforto e acessibilidade aos consumidores, especialmente àqueles com mobilidade reduzida, sem comprometer a viabilidade econômica dos empreendimentos de menor porte.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais de grande porte, como supermercados, farmácias e lojas de departamento, disponibilizem ao menos um banheiro acessível aos clientes, em conformidade com as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei Federal nº 10.098/2000 e da ABNT. Exclui da exigência as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na legislação federal, e prevê fiscalização por órgãos municipais competentes. Visa garantir dignidade, conforto e acessibilidade aos consumidores, especialmente àqueles com mobilidade reduzida, sem comprometer a viabilidade econômica dos empreendimentos de menor porte.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
04/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.