Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT CDM FFO.

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Indexação

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Resumo Cria o programa que facilita o acesso ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo a reserva de 5% das vagas em universidades estaduais, bolsas de estudo em instituições privadas conveniadas e suporte psicossocial e jurídico gratuito. Isenta taxas de inscrição em vestibulares e flexibiliza horários para assegurar a permanência acadêmica, mediante comprovação da condição de vítima por documentos oficiais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a fim de incluir, entre as diretrizes, a garantia de oportunidades profissionalizantes e educacionais que promovam a autonomia e a independência financeiras dessas mulheres, e entre as ações a serem adotadas, a instituição de programas que viabilizem o acesso e a permanência delas nas universidades estaduais. Substitutivo nº 2: Especifica que as oportunidades educacionais e profissionalizantes devem ter foco na geração de renda e empregabilidade. Altera a redação sobre o acesso às universidades estaduais, trocando “viabilizem” por “promovam”.