PL PROJETO DE LEI 3544/2025
PL 3544/2025
Agora
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Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar
serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação
presencial, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD APU.
Indexação
Resumo Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer e acessar serviços públicos por meio digital, em procedimentos judiciais e administrativos dos quais sejam parte interessada, incluindo os serviços notariais e de registro. A proposição visa garantir acessibilidade e atendimento prioritário no uso dos serviços digitais, além de permitir a prática de atos processuais e a solicitação de expedição de documentos de forma digital. Para viabilizar a implementação das medidas, fica permitido ao Estado estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD APU.
Indexação
Resumo Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer e acessar serviços públicos por meio digital, em procedimentos judiciais e administrativos dos quais sejam parte interessada, incluindo os serviços notariais e de registro. A proposição visa garantir acessibilidade e atendimento prioritário no uso dos serviços digitais, além de permitir a prática de atos processuais e a solicitação de expedição de documentos de forma digital. Para viabilizar a implementação das medidas, fica permitido ao Estado estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
Documentos
Tramitação
29/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.