PL PROJETO DE LEI 3539/2025
PL 3539/2025
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas a animais domésticos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer gratuitamente vacinas essenciais para animais domésticos, como cães, gatos e equinos, com o objetivo de prevenir doenças e promover a saúde única e o bem-estar animal. A execução caberá ao Estado, podendo haver parcerias com municípios e organizações privadas ou da sociedade civil. As vacinas serão prioritariamente destinadas a tutores de baixa renda, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo. A lista de vacinas inclui imunizantes contra diversas doenças, podendo ser ampliada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – conforme avanços científicos e mudanças epidemiológicas. Além disso, o Estado poderá promover campanhas educativas para conscientização sobre a importância da vacinação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer gratuitamente vacinas essenciais para animais domésticos, como cães, gatos e equinos, com o objetivo de prevenir doenças e promover a saúde única e o bem-estar animal. A execução caberá ao Estado, podendo haver parcerias com municípios e organizações privadas ou da sociedade civil. As vacinas serão prioritariamente destinadas a tutores de baixa renda, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo. A lista de vacinas inclui imunizantes contra diversas doenças, podendo ser ampliada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – conforme avanços científicos e mudanças epidemiológicas. Além disso, o Estado poderá promover campanhas educativas para conscientização sobre a importância da vacinação.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.