PL PROJETO DE LEI 3539/2025
PL 3539/2025
Agora
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas a animais domésticos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer gratuitamente vacinas essenciais para animais domésticos, como cães, gatos e equinos, com o objetivo de prevenir doenças e promover a saúde única e o bem-estar animal. A execução caberá ao Estado, podendo haver parcerias com municípios e organizações privadas ou da sociedade civil. As vacinas serão prioritariamente destinadas a tutores de baixa renda, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo. A lista de vacinas inclui imunizantes contra diversas doenças, podendo ser ampliada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – conforme avanços científicos e mudanças epidemiológicas. Além disso, o Estado poderá promover campanhas educativas para conscientização sobre a importância da vacinação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer gratuitamente vacinas essenciais para animais domésticos, como cães, gatos e equinos, com o objetivo de prevenir doenças e promover a saúde única e o bem-estar animal. A execução caberá ao Estado, podendo haver parcerias com municípios e organizações privadas ou da sociedade civil. As vacinas serão prioritariamente destinadas a tutores de baixa renda, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo. A lista de vacinas inclui imunizantes contra diversas doenças, podendo ser ampliada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – conforme avanços científicos e mudanças epidemiológicas. Além disso, o Estado poderá promover campanhas educativas para conscientização sobre a importância da vacinação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.