Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para a transparência e o controle na transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES – para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde – SUS. Determina que as instituições beneficiadas devem prestar contas da aplicação dos recursos seguindo normas de transparência e controle, incluindo a divulgação tempestiva de informações sobre os valores recebidos, planos de trabalho, metas estabelecidas, remuneração da equipe, estágio da prestação de contas, cumprimento das metas e, quando aplicável, resultados de pesquisas de satisfação dos beneficiários. Substitutivo nº 1: Menciona que os recursos públicos recebidos por instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos, no âmbito do SUS, têm origem no FES ou no Fundo Municipal de Saúde – FMS. Emenda nº 1: Prevê que regulamento disporá sobre penalidades para os casos de descumprimento da norma. Emenda nº 2: Estabelece penalidades em caso de descumprimento da lei. Emenda nº 3: Altera o prazo de vigência, determinando que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.