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PL PROJETO DE LEI 3488/2025

Altera a Lei 13042, de 14 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Conselho de Beneficiários do Ipsemg - CBI. (Determina que nomeação para exercício de cargo de provimento em comissão de Presidente do IPSEMG seja precedida de consulta, escolha e indicação prévia pelo CBI.)
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Anexada a Documento PL 1459 de 2015
Indexação
Resumo Determina que a nomeação para o cargo de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - deverá ser precedida de consulta, escolha e indicação pelo Conselho de Beneficiários do Ipsemg - CBI.

Documentos

Tramitação
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