PL PROJETO DE LEI 3486/2025
PL 3486/2025
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Altera a Lei 25143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a
prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências.
(Veda desconto de assistência saúde do Ipsemg em gratificação natalina ou
décimo terceiro salário.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine "remuneração", "provento", "pensão por morte" e "pagamento vitalício" com o objetivo de excluir a gratificação natalina e o décimo terceiro salário da incidência do desconto para custeio da assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine "remuneração", "provento", "pensão por morte" e "pagamento vitalício" com o objetivo de excluir a gratificação natalina e o décimo terceiro salário da incidência do desconto para custeio da assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.