PL PROJETO DE LEI 3474/2025
PL 3474/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas
contra golpes ao consumidor em cupons fiscais ou comprovantes emitidos
por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Determina que empresas incluam, em cupons fiscais e comprovantes, mensagens educativas sobre prevenção a golpes, com informações, orientações e canais de denúncia fornecidos por órgãos de defesa do consumidor. O descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas previstas em regulamento. Emenda nº 1: Estabelece que o descumprimento da norma sujeita o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Determina que empresas incluam, em cupons fiscais e comprovantes, mensagens educativas sobre prevenção a golpes, com informações, orientações e canais de denúncia fornecidos por órgãos de defesa do consumidor. O descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas previstas em regulamento. Emenda nº 1: Estabelece que o descumprimento da norma sujeita o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
Tramitação
24/06/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Caporezzo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Caporezzo.
24/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 53.
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.