PL PROJETO DE LEI 3469/2025
PL 3469/2025
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel
que especifica. (Destinação: instalação do Paço Municipal.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Imóvel n° 929, fls. 1, Livro 2, Comarca de Paraisópolis Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Imóvel n° 929, fls. 1, Livro 2, Comarca de Paraisópolis Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
24/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.