PL PROJETO DE LEI 3433/2025
PL 3433/2025
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Proíbe as instituições financeiras de realizar qualquer tipo de atividade
tendente a convencer aposentados, pensionistas e idosos a celebrar
contrato de empréstimo de qualquer natureza no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Anexada a
PL 3984 de 2017
Indexação
Resumo Proíbe instituições financeiras de ofertarem e realizarem contratos de empréstimo com aposentados, pensionistas e idosos por ligação telefônica, visando coibir práticas abusivas e proteger consumidores vulneráveis. Determina que os empréstimos só podem ser realizados mediante solicitação expressa e assinatura presencial, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas contratações.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Anexada a
PL 3984 de 2017
Indexação
Resumo Proíbe instituições financeiras de ofertarem e realizarem contratos de empréstimo com aposentados, pensionistas e idosos por ligação telefônica, visando coibir práticas abusivas e proteger consumidores vulneráveis. Determina que os empréstimos só podem ser realizados mediante solicitação expressa e assinatura presencial, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas contratações.
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 3984 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 3984 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.