PL 3366 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3366/2025 PROJETO DE LEI

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Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para isentar desse imposto as doações aos templos e organizações religiosas.

Situação atual: Aguardando designação de relator na Comissão de Redação

1 a favor 4 contra

Encerrada

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Lincoln Drumond
PL

Informações gerais

Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação

Local Comissão de Redação

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2025

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.

Indexação

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Instituição Religiosa

Isenção Tributária

Sociedade Civil

Resumo Isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD -, as doações de bens móveis e imóveis feitas a templos religiosos e a instituições ligadas a organizações religiosas com atividades de promoção e assistência sociais. Substitutivo nº 1: Determina a não incidência do imposto sobre transmissões causa mortis ou doações não apenas aos templos de qualquer culto, mas também às entidades religiosas, inclusive às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas aos templos e a essas entidades, quando forem herdeiros, legatários ou donatários.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

group

2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

verified

Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

08/10/2025

Comissão de Redação

Proposição recebida na Comissão de Redação.

08/10/2025

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: Adalclever Lopes (PSD); Adriano Alvarenga (PP); Alencar da Silveira Jr. (PDT); Ana Paula Siqueira (REDE); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Beatriz Cerqueira (PT); Betinho Pinto Coelho (PV); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Cassio Soares (PSD); Celinho Sintrocel (PCdoB); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PRD); Doutor Jean Freire (PT); Doutor Wilson Batista (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Eduardo Azevedo (PL); Elismar Prado (PSD); Enes Cândido (REPUBLICANOS); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (PMN); Gustavo Valadares (PSD); Hely Tarqüínio (PV); Ione Pinheiro (UNIÃO); Leninha (PT); Lincoln Drumond (PL); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Mário Henrique Caixa (PV); Marli Ribeiro (PL); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Noraldino Júnior (PSB); Professor Cleiton (PV); Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE); Rafael Martins (PSD); Raul Belém (CIDADANIA); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 44. À Comissão de Redação.

01/10/2025