PL PROJETO DE LEI 3365/2025
PL 3365/2025
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em
precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com
débitos inscritos em dívida ativa.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a permitir que créditos de precatórios sejam usados para pagar, compensar, negociar e parcelar débitos inscritos em dívida ativa. A medida alcança créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, oriundos de decisões judiciais definitivas, reconhecidos pelo Estado e suas entidades. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar as formas de extinção ou suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais, promovendo equilíbrio entre arrecadação e solução de passivos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a permitir que créditos de precatórios sejam usados para pagar, compensar, negociar e parcelar débitos inscritos em dívida ativa. A medida alcança créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, oriundos de decisões judiciais definitivas, reconhecidos pelo Estado e suas entidades. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar as formas de extinção ou suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais, promovendo equilíbrio entre arrecadação e solução de passivos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
13/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.