PL PROJETO DE LEI 3254/2025
PL 3254/2025
Agora
Carregando mensagem...
Proíbe a destinação de recursos do governo do Estado para "shows" e
apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime
organizado e estabelece diretrizes para fiscalização e penalidades.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
6 a favor
17 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 3262 de 2025
PL 3263 de 2025
PL 3675 de 2025
PL 3956 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de recursos públicos para financiar "shows" e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. Veda qualquer forma de patrocínio, subvenção ou incentivo fiscal a manifestações artísticas que exaltem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos. O descumprimento resulta na devolução dos valores utilizados, aplicação de multa e responsabilização dos gestores envolvidos. Obriga o Poder Executivo a fiscalizar e a criar mecanismos para impedir violações, contando com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que se inserem no âmbito da competência privativa da União e de matérias de competência de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 3262 de 2025
PL 3263 de 2025
PL 3675 de 2025
PL 3956 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de recursos públicos para financiar "shows" e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. Veda qualquer forma de patrocínio, subvenção ou incentivo fiscal a manifestações artísticas que exaltem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos. O descumprimento resulta na devolução dos valores utilizados, aplicação de multa e responsabilização dos gestores envolvidos. Obriga o Poder Executivo a fiscalizar e a criar mecanismos para impedir violações, contando com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que se inserem no âmbito da competência privativa da União e de matérias de competência de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
04/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 35.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
01/07/2025
PL 3956 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/7/2025, pág 29.
Plenário
PL 3956 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/7/2025, pág 29.
06/05/2025
PL 3675 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/5/2025, pág 5.
Plenário
PL 3675 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/5/2025, pág 5.
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
05/02/2025
PL 3263 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 5.
Plenário
PL 3263 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 5.
05/02/2025
PL 3262 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 4.
Plenário
PL 3262 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 4.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 90. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 90. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.