RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18852/2025
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em
relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de
vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Proposições relacionadas
RQN 15691 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Proposições relacionadas
RQN 15691 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação