RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18685/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural
e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e à Defensoria Pública da União -
DPU - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis
relativamente às omissões do Município de Ribeirão das Neves na
salvaguarda, proteção e promoção da Festa de Nossa Senhora do Rosário da
Irmandade do Quilombo de Justinópolis, bem cultural registrado nas
instâncias municipal, estadual e federal, e ao descumprimento por esse
município de seus deveres constitucionais e legais de salvaguarda,
incluindo suporte estrutural básico, controle de trânsito, prevenção de
acidentes e correta aplicação dos recursos vinculados ao programa ICMS
Patrimônio Cultural, que resultou em risco iminente à vida e à
integridade física dos participantes da citada festa, dano material a
terceiros e ameaça concreta ao patrimônio cultural do Brasil, reconhecido
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –,
conforme o boletim de ocorrência registrado na Polícia Federal sob o
Protocolo nº 2025.11.14.151504.409
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis relativamente às omissões do Município de Ribeirão das Neves na salvaguarda, proteção e promoção da Festa de Nossa Senhora do Rosário da Irmandade do Quilombo de Justinópolis, bem cultural registrado nas instâncias municipal, estadual e federal, e ao descumprimento por esse município de seus deveres constitucionais e legais de salvaguarda, incluindo suporte estrutural básico, controle de trânsito, prevenção de acidentes e correta aplicação dos recursos vinculados ao programa ICMS Patrimônio Cultural, que resultou em risco iminente à vida e à integridade física dos participantes da citada festa, dano material a terceiros e ameaça concreta ao patrimônio cultural do Brasil, reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, conforme o boletim de ocorrência registrado na Polícia Federal sob o Protocolo nº 2025.11.14.151504.409
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis relativamente às omissões do Município de Ribeirão das Neves na salvaguarda, proteção e promoção da Festa de Nossa Senhora do Rosário da Irmandade do Quilombo de Justinópolis, bem cultural registrado nas instâncias municipal, estadual e federal, e ao descumprimento por esse município de seus deveres constitucionais e legais de salvaguarda, incluindo suporte estrutural básico, controle de trânsito, prevenção de acidentes e correta aplicação dos recursos vinculados ao programa ICMS Patrimônio Cultural, que resultou em risco iminente à vida e à integridade física dos participantes da citada festa, dano material a terceiros e ameaça concreta ao patrimônio cultural do Brasil, reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, conforme o boletim de ocorrência registrado na Polícia Federal sob o Protocolo nº 2025.11.14.151504.409
Indexação
Tramitação