RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18213/2025
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas
necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena
implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta
artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 14907 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 14907 de 2025
Indexação
Tramitação