RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16885/2025
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da
Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado,
que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para
alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista,
além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de
empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§
15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
10/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.