RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16708/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido
de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no
Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças
não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa,
esclarecendo-se quais medidas têm sido adotadas pelo Ministério Público
de Minas Gerais – MPMG – diante das restrições impostas aos taxistas de
outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se existe
entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de
exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas
atuantes no aeroporto; se há investigações sobre possíveis abusos
econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da
administração pública; e se o MPMG considera viável mediação
institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos
municípios e garantir isonomia no serviço.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, esclarecendo-se quais medidas têm sido adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se existe entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se há investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.
Proposições relacionadas
RQN 13782 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, esclarecendo-se quais medidas têm sido adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se existe entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se há investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.
Proposições relacionadas
RQN 13782 de 2025
Indexação
Tramitação