RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16653/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário
de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da
aplicabilidade da Lei Complementar nº 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond),
com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o
cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos
registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base
na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da
lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com
vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se
relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os
resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de
aprimoramento, caso existam.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da aplicabilidade da Lei Complementar nº 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond), com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de aprimoramento, caso existam.
Proposições relacionadas
RQN 13550 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da aplicabilidade da Lei Complementar nº 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond), com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de aprimoramento, caso existam.
Proposições relacionadas
RQN 13550 de 2025
Indexação
Tramitação