RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16440/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais
pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de
18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata
da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias
dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da
exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que
esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a
educação infantil no âmbito do município e, em caso afirmativo, informe o
quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam
dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade
econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas
de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas,
esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento
contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as
respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede
municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado,
uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a
necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os
profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no
município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse de acordo com a
Lei 15293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento
contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação
municipal e esclarecendo se há cumprimento do pagamento do piso salarial
profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de
acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a
implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino;
em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira,
cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento
contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão
democrática de ensino na rede municipal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse de acordo com a Lei 15293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal e esclarecendo se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.
Proposições relacionadas
RQN 13999 de 2025
RQN 11912 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse de acordo com a Lei 15293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal e esclarecendo se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.
Proposições relacionadas
RQN 13999 de 2025
RQN 11912 de 2025
Indexação
Tramitação