RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15724/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -
pedido de providências para regulamentação e fiscalização do cumprimento
da Lei 16301, de 7/8/2006, com as alterações recentes promovidas pela
Lei 25165, de 16/1/2025, que disciplina a criação de cães das raças
que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei 16301, de 7/8/2006, com as alterações recentes promovidas pela Lei 25165, de 16/1/2025, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências.
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RQN 12943 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei 16301, de 7/8/2006, com as alterações recentes promovidas pela Lei 25165, de 16/1/2025, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências.
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RQN 12943 de 2025
Indexação
Tramitação