RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15691/2025
RQN 15691/2025
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Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em
relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de
vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18852 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Proposições anexadas
RQN 15693 de 2025
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18852 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Proposições anexadas
RQN 15693 de 2025
Indexação
Tramitação
03/12/2025
RQN 15693 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2025, pág 77.
Plenário
RQN 15693 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2025, pág 77.
03/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2025.