RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15681/2025
Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor
retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à
Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de
2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o
ajuizamento de inúmeras ações judiciais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.
Proposições relacionadas
RQN 12894 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.
Proposições relacionadas
RQN 12894 de 2025
Indexação
Tramitação