RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15675/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de
suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da
carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos
médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por
ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de
suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção da carteira
funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo,
mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a
assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que
se encontre com o respectivo porte e a carteira funcional, por receio de
ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção da carteira funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com o respectivo porte e a carteira funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.
Proposições relacionadas
RQN 12888 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção da carteira funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com o respectivo porte e a carteira funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.
Proposições relacionadas
RQN 12888 de 2025
Indexação
Tramitação