RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15671/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração
- ANM -, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da
empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de
Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico
atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1-A, identificando-
se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à ANM;
data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao
potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a
elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM;
data do último laudo da declaração da de estabilidade - DCE - emitido;
avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da
empresa e das autoridades ambientais; bem como informações sobre as
medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa
responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias
residentes na zona de autossalvamento - ZAS; a situação atual do Plano de
Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - referente à
estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida
barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade - DCO - do
plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta
e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização
comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados
anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da
disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de
encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela
barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por
descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da
Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - Igam - e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na
condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada
e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo
abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de
famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na
operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de
fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a
existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas
aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no
curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração - ANM -, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1-A, identificando- se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à ANM; data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último laudo da declaração da de estabilidade - DCE - emitido; avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das autoridades ambientais; bem como informações sobre as medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de autossalvamento - ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - referente à estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade - DCO - do plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração - ANM -, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1-A, identificando- se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à ANM; data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último laudo da declaração da de estabilidade - DCE - emitido; avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das autoridades ambientais; bem como informações sobre as medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de autossalvamento - ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - referente à estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade - DCO - do plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.
Indexação
Tramitação