RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15544/2025
Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de
providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123-
28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a
massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível
de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de
adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto
de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que
seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no
Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da
Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública
manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos
dos posseiros devem levados em conta, incluindo a possibilidade de
prescrição aquisitiva.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva.
Indexação
Tramitação