RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15543/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização
fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente
Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de
manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de
Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do
Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social,
encerrou-se sem solução consensuada entre as partes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução consensuada entre as partes.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução consensuada entre as partes.
Indexação
Tramitação