RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15529/2025
Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências
para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de
janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão
compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e
ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada
pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação