RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15458/2025
Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF
- e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de
Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de
Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à
representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas
Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria-
Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à
Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião
Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do
plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano
nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de
outubro de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2025
Assunto Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2025
Assunto Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
Indexação
Tramitação
02/09/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. Anexe-se ao requerimento de comissão. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. Anexe-se ao requerimento de comissão. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 4.