RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15183/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para revisão
da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no
que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece
distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do
limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas
ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto
negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão
apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que
debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis,
as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino,
os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros
e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia,
abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam
encaminhados à Semad link para acesso ao inteiro teor e as notas
taquigráficas da referida reunião.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados à Semad link para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.
Proposições relacionadas
RQN 12552 de 2025
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados à Semad link para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.
Proposições relacionadas
RQN 12552 de 2025
Indexação
Tramitação