RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14965/2025
RQN 14965/2025
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Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – PMMG –
pedido de providências para atuar, por meio da interposição das medidas
administrativas e judiciais pertinentes, na defesa dos direitos dos
moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro
Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem,
especialmente em face das várias execuções judiciais decorrentes do
inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade
social das famílias, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida
Faixa 1, inclusive no que se refere à averiguação da prática de juros
abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre as quais se
incluem a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2025
Origem
RQC 17980 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para atuar, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, especialmente em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, inclusive no que se refere à averiguação da prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre as quais se incluem a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2025
Origem
RQC 17980 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para atuar, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, especialmente em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, inclusive no que se refere à averiguação da prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre as quais se incluem a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.
Indexação
Tramitação