RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14901/2025
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos
amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de
Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Proposições relacionadas
RQN 12284 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Proposições relacionadas
RQN 12284 de 2025
Indexação
Tramitação