RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14859/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura,
Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas
em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes
aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de
ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte
irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização
específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas
concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos
autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do
dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei
nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em
decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas
e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas
com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à
estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo,
veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais
trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte
irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do
transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades
cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e
ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos
mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais
como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Proposições relacionadas
RQN 12331 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Proposições relacionadas
RQN 12331 de 2025
Indexação
Tramitação