RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14811/2025
Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual
de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena
Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal - STF - no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF -
347, de outubro de 2023.
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/06/2025
Assunto Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
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