RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14613/2025
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro pedido de
informações sobre a posição dessa fundação sobre a transferência de
imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de
Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder
Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do
Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da
dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre a posição dessa fundação sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre a posição dessa fundação sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Tramitação