RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14603/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater os Anexos I, II e
III do Projeto de Lei 3733 2025, que contêm a relação dos imóveis de
propriedade do Estado, de autarquias e fundações, bem como de empresas
públicas e sociedades de economia mista em cujo capital social o Estado
detém participação, a serem transferidos à União para fins de pagamento
da dívida do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13
de janeiro de 2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os Anexos I, II e III do Projeto de Lei 3733 2025, que contêm a relação dos imóveis de propriedade do Estado, de autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista em cujo capital social o Estado detém participação, a serem transferidos à União para fins de pagamento da dívida do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os Anexos I, II e III do Projeto de Lei 3733 2025, que contêm a relação dos imóveis de propriedade do Estado, de autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista em cujo capital social o Estado detém participação, a serem transferidos à União para fins de pagamento da dívida do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Tramitação