RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14601/2025
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução
dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a
suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo
mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação,
até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com
datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que
os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um
cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade
do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as
Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o
período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico
permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento
de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os
municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de
formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores
municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução
orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes
dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a
disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no
“site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política
Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de
conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas
em 2023 e 2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024.
Proposições relacionadas
RQN 12108 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024.
Proposições relacionadas
RQN 12108 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação