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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14251/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para a União e faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - , para os trabalhadores da universidade.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para a União e faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - , para os trabalhadores da universidade.
Proposições relacionadas Documento PL 3738 de 2025

Indexação

Tramitação
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