RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14214/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido
de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo
da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais
do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e
Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais
profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do artigo 7 da Lei
7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade
escolar, conforme determinado pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 24.313, de
2023.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do artigo 7 da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 24.313, de 2023.
Proposições relacionadas
RQN 11660 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, realizada em 16/05/2025 às 10:00. 15ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do artigo 7 da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 24.313, de 2023.
Proposições relacionadas
RQN 11660 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, realizada em 16/05/2025 às 10:00. 15ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação