RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14199/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de
informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil
Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça
de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial
de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento
das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os
moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de
engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias,
que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que
todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o
aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política
nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.
Proposições relacionadas
RQN 11638 de 2025
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.
Proposições relacionadas
RQN 11638 de 2025
Indexação
Tramitação