RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14197/2025
RQN 14197/2025
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Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido
de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem
demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas,
considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, do
Supremo Tribunal Federal - STF -, que suspendeu despejos coletivos
durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas
estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem
comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos
para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas
vulneráveis.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Origem
RQC 17272 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, do Supremo Tribunal Federal - STF -, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025
Origem
RQC 17272 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, do Supremo Tribunal Federal - STF -, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis.
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/10/2025, pág 75.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/10/2025, pág 75.