RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14197/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações
sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas
jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são
efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e
plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em
desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença
judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular
proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação
ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse
envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das
ferrovias.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Proposições relacionadas
RQN 11640 de 2025
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Proposições relacionadas
RQN 11640 de 2025
Indexação
Tramitação