RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14070/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido
de providências para que exclusivamente os policiais civis lotados na
Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais,
de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de
infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a
veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas
às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro
administrativo da Seplag ou da CET.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que exclusivamente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que exclusivamente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.
Indexação
Tramitação