RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13985/2025
Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de
Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da
Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação
de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de
sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações
que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e
retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa
de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de
gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica ou de saneamento básico.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação