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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13975/2025

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13975/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Proposições relacionadas Documento PL 3732 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Crédito Tributário
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)
Tramitação
3
2
1