RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13746/2025
Requer seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de
providências para que adotem as medidas cabíveis visando à fiscalização
dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo
Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão
dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem
jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o
cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no
trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16231 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando à fiscalização dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16231 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando à fiscalização dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
29/10/2025
Ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 5.
Plenário
Ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 5.
01/10/2025
Remessa do Ofício 2612 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Desembargadora Denise Alves Horta, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte - MG Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho - 3ª Região, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2612 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Desembargadora Denise Alves Horta, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte - MG Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho - 3ª Região, Belo Horizonte - MG
01/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/10/2025, pág 141, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/10/2025, pág 141, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
30/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/09/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 55. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 11/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 55. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 11/9/2025.